Vejam abaixo mais uma noticia de tortura da força nacional. Será que até quando vamos suportar essas farças que estão a cada dia radicalizando a violencia e os maus tratos? E o protocolo facultativo que o Brasil assinou e ratificou? Precisamos estudar o que fazer. Não dá pra ficar calado com mais este abuso. Por isso, hoje, a denúncia será apresentada em São Paulo a alta comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos que estará reunindo-se com a sociedade civíl. A conselheira nacional Valdênia Paulino será a representante do MNDH e apresentará a denúncia.

NOTA PÚBLICA

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB-MA , CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e COMITÊ ESTADUAL CONTRA A TORTURA, por seus representantes abaixo assinados, vêm, de forma pública manifestar-se acerca dos últimos acontecimentos, envolvendo a atuação da Força Nacional de Segurança:

No dia 06 de novembro, por volta de 18:00 h, no escritório  do advogado Élson Januário Fagundes, no bairro do São Francisco, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA, na pessoa do seu presidente, Luis Antonio Câmara Pedrosa, fez o atendimento de várias pessoas que se disseram vítimas de abusos e de violências praticados pela Força Nacional de Segurança.

Segundo o advogado denunciante, várias ações arbitrárias estariam sendo cometidas por policiais que integram a Força Nacional de Segurança, causando escândalo e indignação no bairro do São Francisco.

Como é sabido, a Força de Segurança Nacional está sediada no Hotel La Ravardiere, naquele mesmo bairro, desde a última greve dos delegados e agentes penitenciários, que culminou com várias rebeliões e motins dos presos no Estado.

Pelo que foi colhido, no local, as vítimas e o denunciante alegam que as violências passaram a ocorrer depois de um assalto a uma farmácia nas proximidades do hotel. Esses policiais passaram a efetuar várias movimentações no sentido de descobrir os autores do delito, principalmente direcionadas aos flanelinhas, vendedores de castanhas e até mesmo engraxates.

No dizer das vítimas, os policiais passaram a supor que essas pessoas teriam algum tipo de vinculação com os criminosos. A Força Nacional de Segurança, na verdade, está reforçando o papel seletivo do sistema criminal, direcionando suspeitas aos grupos excluídos do mercado de trabalho formal, e promovendo ações ilegais que compreendem ameaças, cerceamento do direito ao trabalho, e violências físicas, muitas vezes com humilhações em plena via pública.

Um conjunto de cerca de vinte pessoas, principalmente flanelinhas estão hoje impedidos de exercer suas atividades, posto que apontados como SUSPEITOS de colaborarem com crimes. Não há procedimentos formais instaurados contra as vítimas, portanto não há acusação formal. A violência física gratuita e ostensiva, por parte de qualquer polícia, constitui crime e não poderia ser utilizada como recurso investigativo ou meio de intimidação da criminalidade genérica.

As ações identificadas no bairro do São Francisco, promovidas pela Força Nacional de Segurança, além de constituir crime, certamente reforçarão a solidariedade entre as vítimas em direção a condutas desviante da lei, posto que somente isolam as polícias de grupos sociais que mais precisam de políticas públicas de inclusão do que de repressão policial.

Outras denúncias também acabam de chegar ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos acerca de violências físicas praticadas contra presos da CCPJ do anil, por ocasião do último motim, tendo como protagonistas policiais da Força Nacional de Segurança. Dentre elas, o ferimento à bala, do apenado Fábio da Silva Mota, quando da trasferência da CCP do Anil para Pedrinas e o espancamento de Irlannilson dos Santos Borges, por ocasião daquela mesma transferência de presos, fato, segundo os presos, presenciado por policiais da Força Nacional de Segurança e pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária.

Tais fatos, apenas confirmam que a aplicação prática da doutrina da segurança cidadã ainda está longe de ocorrer no nosso Estado e que agentes públicos, que ostentam qualificações para simbolicamente representar esse novo modelo de segurança pública, ainda repetem os mesmos procedimentos violentos e as mesmas omissões do velho sistema que se quer superar.

São Luís/MA, 19 de novembro.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB-MA
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CEDDH
COMITÊ ESTADUAL CONTRA A TORTURA